Senado Aprova Isenção do Imposto de Renda para até Dois Salários Mínimos
O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que altera as regras de Isenção do Imposto de Renda para até Dois Salários Mínimos.
O PL 81/2024, que teve origem na Câmara dos Deputados, e seguiu para sanção presidencial.
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Isenção do Imposto de Renda para até Dois Salários Mínimos
O projeto, que foi aprovado conforme o relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece que quem recebe até R$ 2.259,20 por mês estará isento do Imposto de Renda.
Esse valor foi aumentado em relação ao limite anterior, que era de R$ 2.112. Além disso, o projeto ajusta os valores da parcela a ser deduzida das demais faixas de tributação, mantendo os patamares atuais.
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 no início de 2024, aqueles que recebem dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.824, passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%.
No entanto, com o aumento da faixa de isenção para R$ 2.259,20, eles se tornam isentos, graças à lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023), que permite um desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção.
Isso significa que, somando o desconto de R$ 564,80 ao valor de R$ 2.259,20, chegamos aos R$ 2.824.
Opiniões sobre a Isenção do Imposto de Renda
O relator do projeto, Randolfe Rodrigues, destacou que a opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF, juntamente com o desconto simplificado, beneficia principalmente aqueles com rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, evitando que as camadas mais ricas da população se beneficiem simplesmente da ampliação do patamar isento a níveis mais elevados.
No entanto, houve discussões em Plenário. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) propôs uma emenda para elevar a faixa de isenção de dois para três salários mínimos. Esta emenda foi rejeitada em votação simbólica.
Debate sobre Ajustes no Imposto de Renda
Durante a discussão, Viana destacou a defasagem salarial dos trabalhadores e alertou para a falta de estimativas sobre o impacto orçamentário da alteração da tabela do Imposto de Renda.
Em resposta, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou “em tese”, mas destacou as dificuldades fiscais do país.
Preocupações e Argumentos
Senadores como Zenaide Maia (PSD-RN) expressaram preocupações com a possibilidade de isenção acima de dois salários mínimos, enquanto outros, como Humberto Costa (PT-PE), alertaram para os aumentos de despesas e a necessidade de equilíbrio fiscal.
Tabela Progressiva do Imposto de Renda (PL 81/2024)
Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, as pessoas que recebem até R$ 2.824, na prática, também se tornam isentas.
A tabela progressiva do Imposto de Renda proposta pelo projeto PL 81/2024 é a seguinte:
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos é uma medida que visa beneficiar os trabalhadores com rendimentos mais baixos.
No entanto, o debate sobre ajustes no imposto continua, com diferentes opiniões sobre a extensão da isenção e os impactos econômicos e fiscais envolvidos.
Este projeto de lei já foi sancionado pelo presidente da republica. A norma foi publicada na última quarta-feira (01/05) em edição extra do Diário Oficial da União. (Fonte: Agência Senado).
